Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Outorga à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
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Artigo 7
Art. 7º Ficam declaradas extintas as concessões e autorizações anteriormente outorgadas a COSERN, bem como eventuais direitos reconhecidos de exploração de serviços públicos de energia elétrica preexistentes a este Decreto, renunciando a União, na conformidade do art. 28 da Lei nº 9.074/95, à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
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