Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1999 - Decreto de24.12.1999 Publicado no DOU de 27.12.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Conteudo atualizado em 21/05/2021
