Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1997 - Decreto de24.12.1997 Publicado no DOU de 26.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 163.737.638,00, para os f
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Artigo 2
I - da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996, no valor de R$ 118.492.332,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e dois reais);
II - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 34.399.925,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais);
III - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional, no valor de R$ 9.999.995,00 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais);
IV - do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 845.386,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais).
Conteudo atualizado em 17/11/2025
