Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1999 - Decreto de23.12.1999 Publicado no DOU de 24.12.1999 Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), no que concerne ao Ministério da Defesa.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
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