Art. 3º do Decreto de 29.8.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.8.2014 - Decreto de 29.8.2014 Publicado no DOU de 01.9.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .9.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							10.000.000
		Atividades
26 122	2126 8785	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC							10.000.000
26 122	2126 8785 0001	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional							10.000.000
			F	3	3	90	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							90.000.000
		Operações Especiais
28 846	2049 0E64	Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009)							90.000.000
28 846	2049 0E64 0001	Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional							90.000.000
			F	3	3	90	0	100	90.000.000
TOTAL – FISCAL									90.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							10.000.000
		Atividades
26 122	2126 8785	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC							10.000.000
26 122	2126 8785 0001	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							90.000.000
		Operações Especiais
28 845	2049 00CY	Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 11.977, de 2009)							90.000.000
28 845	2049 00CY 0001	Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional							90.000.000
			F	3	3	90	0	100	90.000.000
TOTAL – FISCAL									90.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000.000

Conteudo atualizado em 18/06/2021