Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1999 - Decreto de23.12.1999 Publicado no DOU de 24.12.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.406.000,00 em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 4.406.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/05/2025
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