Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1997 - Decreto de23.12.1997 Publicado no DOU de 24.12.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/12/2021
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