Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 25.8.2014 - Número 273 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.8.2014 - Decreto de 25.8.2014 Publicado no DOU de 26.8.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Oba, situado no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Oba, com área registrada de novecentos e dezenove hectares, setenta e quatro ares e cinquenta e dois centiares e área medida de novecentos e vinte e três hectares, setenta e cinco ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, objeto dos Registros no R-1-8.984, Ficha 01, Livro 2, e no R-6-944, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.000296/2010-88).