Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1997 - Decreto de23.12.1997 Publicado no DOU de 24.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 66.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997) crédito suplementar no valor de R$ 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
Conteudo atualizado em 29/11/2021
