Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1997 - Decreto de23.12.1997 Publicado no DOU de 24.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vig
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais ), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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