Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Broeiro", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Broeiro", com área de mil, duzentos e dez hectares, situado no Município de Niquelândia, objeto da Matrícula nº 2.391, fls. 201/201v, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis e Tavelionato 1º de notas da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
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