Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1997 - Decreto de23.12.1997 Publicado no DOU de 24.12.1997 Abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.193.159,00, em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Serviço Federal de Processamento de Dados, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma indicada no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/01/2022
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