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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova, com área registrada de trezentos e dois hectares e cinquenta ares e área medida de quatrocentos e quarenta e sete hectares, vinte e nove ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, objeto dos Registros nº R-1-465, fls. 165, Livro 2-A; e nº R-1-1.006, fls. 106, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001032/2011-12).