Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 25.8.2014 - Número 278 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.8.2014 - Decreto de 25.8.2014 Publicado no DOU de 26.8.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova, com área registrada de trezentos e dois hectares e cinquenta ares e área medida de quatrocentos e quarenta e sete hectares, vinte e nove ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, objeto dos Registros nº R-1-465, fls. 165, Livro 2-A; e nº R-1-1.006, fls. 106, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001032/2011-12).