Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Primeira Lagoa", situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Primeira Lagoa", com área de quinhentos e cinqüenta e sete hectares e sessenta e três ares, situado no Município de Ceará-Mirim, objeto da Matrícula nº 1.134, fls. 91v, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
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