Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.8.2014 - Número 287 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.8.2014 - Decreto de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.




Dsn13985

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3o, art. 5o, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT no 50500.138979/2013-58,

DECRETA:

Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 111+900m e o km 112+318m, nas Pistas Norte e Sul:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028626,262 e E(X)726522,903, situado no limite com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana; deste, segue com azimute de 206°36’22” e distância de 14,98m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028612,866 e E(X)726516,193; deste, segue com azimute de 227°14’23” e distância de 116,68m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028533,649 e E(X)726430,527; deste, segue com azimute de 126°49’08” e distância de 20,64m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7028521,279 e E(X)726447,051; deste, segue com azimute de 189°57’39” e distância de 9,01m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7028512,402 e E(X)726445,492; deste, segue com azimute de 275°22’54” e distância de 33,47m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7028515,541 e E(X)726412,171; deste, segue com azimute de 227°28’59” e distância de 155,26m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7028410,618 e E(X)726297,736; deste, segue com azimute de 254°06’44” e distância de 10,49m, confrontando com WD Sabel Administradora de Bens Próprios Ltda., até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7028407,745 e E(X)726287,642; deste, segue com azimute de 47°12’41” e distância de 199,61m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7028543,342 e E(X)726434,132; deste, segue com azimute de 46°57’07” e distância de 121,47m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7028626,262 e E(X)726522,903; fechando o perímetro com 681,62m e a área com 1.971,34m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028407,743 e E(X)726287,636, situado no limite com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana; deste, segue com azimute de 74°06’39” e distância de 10,50m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028410,618 e E(X)726297,736; deste, segue com azimute de 227°28’25” e distância de 97,55m, confrontando com WD Sabel Administradora de Bens Próprios Ltda., até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028344,684 e E(X)726225,848; deste, segue com azimute de 239°38’59” e distância de 19,98m, confrontando com WD Sabel Administradora de Bens Próprios Ltda., até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7028334,59 e E(X)726208,609; deste, segue com azimute de 47°12’54” e distância de 6,46m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7028338,977 e E(X)726213,349; deste, segue com azimute de 47°12’37” e distância de 101,23m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7028407,743 e E(X)726287,636; fechando o perímetro com 235,71m e a área com 461,32m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028326,97 e E(X)726212,525, situado no limite com Bogo Distribuidora de Derivados de Petróleo e Administradora de Bens Ltda.; deste, segue com azimute de 152°45’02” e distância de 12,24m, confrontando com Bogo Distribuidora de Derivados de Petróleo e Administradora de Bens Ltda., até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028316,087 e E(X)726218,13; deste, segue com azimute de 325°27’34” e distância de 12,67m, confrontando com Rua Cesar Augusto Dalçoquio, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028326,521 e E(X)726210,948; deste, segue com azimute de 74°06’27” e distância de 1,64m, confrontando com área de utilidade pública, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7028326,97 e E(X)726212,525; fechando o perímetro com 26,55m e a área com 9,84m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028702,479 e E(X)726482,344, situado no limite com Eli Ernesto Emílio; deste, segue com azimute de 88°27’14" e distância de 20,20m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028703,024 e E(X)726502,535; deste, segue com azimute de 226°57’07" e distância de 123,15m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028618,96 e E(X)726412,539; deste, segue com azimute de 314°31’39" e distância de 13,29m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7028628,28 e E(X)726403,064; deste, segue com azimute de 46°53’46" e distância de 108,59m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7028702,479 e E(X)726482,344; fechando o perímetro com 265,22m e a área com 1.545,11m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028628,28 e E(X)726403,064, situado no limite com Eli Ernesto Emílio; deste, segue com azimute de 134°31’39" e distância de 13,29m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028618,96 e E(X)726412,539; deste, segue com azimute de 227°12’44" e distância de 200,05m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028483,068 e E(X)726265,726; deste, segue com azimute de 313°02’38" e distância de 11,41m, confrontando com Santa Fé Participações Ltda., até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7028490,859 e E(X)726257,384; deste, segue com azimute de 36°39’45” e distância de 4,42m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7028494,407 e E(X)726260,025; deste, segue com azimute de 46°53’45” e distância de 195,91m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7028628,28 e E(X)726403,064; fechando o perímetro com 425,09m e a área com 2.561,74m²; e

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028490,859 e E(X)726257,384, situado no limite com Eli Ernesto Emílio; deste, segue com azimute de 133°02’38" e distância de 11,41m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028483,068 e E(X)726265,726; deste, segue com azimute de 227°16’07" e distância de 61,68m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028441,214 e E(X)726220,419; deste, segue com azimute de 36°40’15" e distância de 61,90m, confrontando com Santa Fé Participações Ltda., até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7028490,859 e E(X)726257,384; fechando o perímetro com 134,99m e a área com 351,08m².

Art. 2o Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1o.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3o A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1o.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014 

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