Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1997 - Decreto de23.12.1997 Publicado no DOU de 24.12.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.410.520,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
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