Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Equador'' (remanescente), situado no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Seringal Equador'' (remanescente), com área de sete mil, setecentos e cinqüenta e sete hectares, setenta e dois ares e nove centiares, situado no Município de Epitaciolândia, objeto do Registro nº R-1-94 (remanescente), fls. 99, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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