Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.8.2014 - Número 291 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.8.2014 - Decreto de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.




Dsn13981

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.

APRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.101663/2013-19,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, localizado no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, necessário à complementação da execução das obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno em desnível no km 292+000m.

Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no ponto1, de coordenadas N= 7374021,189261 e E= 306888,142839, sendo constituído pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 138°23'19", distância de 30,03m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 136°45'37", distância de 3,50m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 139°11'18", distância de 4,71m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 143°32'26", distância de 4,25m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 147°50'35", distância de 4,73m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 151°24'23", distância de 4,24m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 155°24'16", distância de 4,26m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 158°23'17", distância de 4,24m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 162°55'01", distância de 5,45m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 166°22'17", distância de 3,37m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 170°42'27", distância de 4,27m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 174°56'57", distância de 4,58m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 177°27'37", distância de 3,69m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 182°34'36", distância de 4,37m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 189°17'04", distância de 3,94m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 192°44'41", distância de 21,44m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 241°46'31", distância de 20,96m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 1°18'17", distância de 3,18m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 0°06'43", distância de 43,66m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 350°53'53", distância de 36,26m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 340°28'57", distância de 13,91m; segmento 22 - 1 - em linha reta com azimute 336°09'41", distância de 12,91m; fechando, assim, o perímetro com área de 1.769,13m².

Art. 2º  Fica a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terreno e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014 

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