Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1997 - Decreto de23.12.1997 Publicado no DOU de 24.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 7.352.031,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Conteudo atualizado em 22/04/2022
I - do cancelamento de dotações no valor de R$ 4.642.031,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;
II - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos próprios, no montante de R$ 2.710.000,00 (dois milhões, setecentos e dez mil reais).
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