Art. 1º do Decreto de21.12.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 377.993.400,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no

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Artigo 1

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 377.993.400,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 28/11/2021