Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.8.2014 - Número 298 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.8.2014 - Decreto de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.




Dsn13974

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Mirassol e Jaci, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.010346/2014-67,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizados nos Municípios de Mirassol e Jaci, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 083+200m e o km 097+900m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:655.478,843m e N:7.685.623,414m; deste, segue com AZPlano= 139°41'46,58" e distância de 15,63m até o ponto P2, E:655.488,959m e N:7.685.611,488m; deste, segue com AZPlano= 171°5'46,94" e distância de 16,50m até o ponto P3, E:655.491,513m e N:7.685.595,183m; deste, segue com AZPlano= 227°34'10,92" e distância de 28,11m até o ponto P4, E:655.470,763m e N:7.685.576,216m; deste, segue com AZPlano= 278°7'6,12" e distância de 20,11m até o ponto P5, E:655.450,847m e N:7.685.579,057m; deste, segue com AZPlano= 232°18'5,98" e distância de 119,81m até o ponto P6, E:655.356,043m e N:7.685.505,788m; deste, segue com AZPlano= 233°15'29,35" e distância de 96,38m até o ponto P7, E:655.278,804m e N:7.685.448,128m; deste, segue com AZPlano= 229°52'49,52" e distância de 604,61m até o ponto P8, E:654.816,605m e N:7.685.058,650m; deste, segue com AZPlano= 319°18'17,18" e distância de 5,00m até o ponto P9, E:654.813,345m e N:7.685.062,441m; deste, segue com AZPlano= 49°50'51,49" e distância de 515,23m até o ponto P10, E:655.207,152m e N:7.685.394,673m; deste, segue com AZPlano= 49°54'19,55" e distância de 355,16m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.776,59m e área com 6.862,52m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:654.784,336m e N:7.685.037,760m; deste, segue com AZPlano= 140°16'28,44" e distância de 5,00m até o ponto P2, E:654.787,532m e N:7.685.033,915m; deste, segue com AZPlano= 229°56'22,96" e distância de 230,67m até o ponto P3, E:654.610,978m e N:7.684.885,452m; deste, segue com AZPlano= 19°13'32,97" e distância de 10,14m até o ponto P4, E:654.614,320m e N:7.684.895,033m; deste, segue com AZPlano= 49°59'12,88" e distância de 221,98m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 467,81m e área com 1.152,73m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:654.614,294m e N:7.684.895,047m; deste, segue com AZPlano= 199°3'57,90" e distância de 10,15m até o ponto P2, E:654.610,978m e N:7.684.885,452m; deste, segue com AZPlano= 230°1'57,27" e distância de 239,09m até o ponto P3, E:654.427,734m e N:7.684.731,86m; deste, segue com AZPlano= 320°1'36,20" e distância de 4,85m até o ponto P4, E:654.424,618m e N:7.684.735,58m; deste, segue com AZPlano= 49°56'47,33" e distância de 247,79m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 501,90m e área com 1.225,48m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:654.424,618m e N:7.684.735,587m; deste, segue com AZPlano= 140°1'36,20" e distância de 4,85m até o ponto P2, E:654.427,734m e N:7.684.731,869m; deste, segue com AZPlano= 229°44'12,86" e distância de 287,27m até o ponto P3, E:654.208,518m e N:7.684.546,203m; deste, segue com AZPlano= 319°56'12,59" e distância de 5,90m até o ponto P4, E:654.204,719m e N:7.684.550,720m; deste, segue com AZPlano= 49°56'47,48" e distância de 287,28m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 585,31m e área com 1.544,56m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.828,212m e N:7.684.230,450m; deste, segue com AZPlano= 139°32'13,35" e distância de 4,99m até o ponto P2, E:653.831,456m e N:7.684.226,647m; deste, segue com AZPlano= 229°27'2,65" e distância de 338,22m até o ponto P3, E:653.574,457m e N:7.684.006,766m; deste, segue com AZPlano= 295°28'41,80" e distância de 7,15m até o ponto P4, E:653.568,002m e N:7.684.009,842m; deste, segue com AZPlano= 49°42'30,61" e distância de 341,14m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 691,52m e área com 1.957,62m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.567,854m e N:7.684.009,714m; deste, segue com AZPlano= 115°28'41,80" e distância de 7,15m até o ponto P2, E:653.574,309m e N:7.684.006,638m; deste, segue com AZPlano= 229°27'2,65" e distância de 112,15m até o ponto P3, E:653.489,087m e N:7.683.933,725m; deste, segue com AZPlano= 299°48'44,16" e distância de 6,82m até o ponto P4, E:653.483,164m e N:7.683.937,119m; deste, segue com AZPlano= 49°31'36,91" e distância de 66,83m até o P5, E:653.534,006m e N:7.683.980,501m; deste, segue com AZPlano= 49°12'9,24" e distância de 44,71m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 237,68m e área com 716,62m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.462,668m e N:7.683.920,118m; deste, segue com AZPlano= 95°27'40,23" e distância de 2,14m até o ponto P2, E:653.464,802m e N:7.683.919,914m; deste, segue com AZPlano= 138°19'36,80" e distância de 8,24m até o ponto P3, E:653.470,283m e N:7.683.913,756m; deste, segue com AZPlano= 238°23'23,62" e distância de 15,79m até o ponto P4, E:653.456,828m e N:7.683.905,476m; deste, segue com AZPlano= 230°3'53,96" e distância de 147,74m até o ponto P5, E:653.343,542m e N:7.683.810,636m; deste, segue com AZPlano= 307°51'46,17" e distância de 6,19m até o ponto P6, E:653.338,649m e N:7.683.814,44m; deste, segue com AZPlano= 49°33'55,06" e distância de 162,93m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 343,07m e área com 1.127,23m²;

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.338,649m e N:7.683.814,440m; deste, segue com AZPlano= 127°51'46,17" e distância de 6,19m até o ponto P2, E:653.343,542m e N:7.683.810,636m; deste, segue com AZPlano= 230°3'53,96" e distância de 138,99m até o ponto P3, E:653.236,963m e N:7.683.721,411m; deste, segue com AZPlano= 232°20'36,56" e distância de 65,73m até o ponto P4, E:653.184,924m e N:7.683.681,254m; deste, segue com AZPlano= 236°29'10,54" e distância de 84,74m até o ponto P5, E:653.114,265m e N:7.683.634,461m; deste, segue com AZPlano= 240°41'43,29" e distância de 124,47m até o ponto P6, E:653.005,719 m e N:7.683.573,537m; deste, segue com AZPlano= 307°42'10,89" e distância de 4,71m até o ponto P7, E:653.001,989m e N:7.683.576,420m; deste, segue com AZPlano= 60°15'26,34" e distância de 133,73m até o ponto P8, E:653.118,105m e N:7.683.642,766m; deste, segue com AZPlano= 55°28'45,73" e distância de 112,99m até o ponto P9, E:653.211,205m e N:7.683.706,802m; deste, segue com AZPlano= 49°48'56,84" e distância de 166,81m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 838,41m e área com 2.189,60m²;

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.001,989m e N:7.683.576,420m; deste, segue com AZPlano= 127°42'10,89" e distância de 4,714m até o ponto P2, E:653.005,719m e N:7.683.573,537m; deste, segue com AZPlano= 240°44'0,31" e distância de 400,26m até o ponto P3, E:652.656,544m e N:7.683.377,857m; deste, segue com AZPlano= 323°48'55,41" e distância de 5,03m até o ponto P4, E:652.653,570m e N:7.683.381,922m; deste, segue com AZPlano= 60°49'42,34" e distância de 399,03m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 809,05m e área com 1.865,85m²;

X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:652.653,570m e N:7.683.381,922m; deste, segue com AZPlano= 143°48'55,41" e distância de 5,03m até o ponto P2, E:652.656,544m e N:7.683.377,857m; deste, segue com AZPlano= 240°47'16,72" e distância de 300,54m até o ponto P3, E:652.394,226m e N:7.683.231,180m; deste, segue com AZPlano= 337°6'31,08"   e distância de 5,22m até o ponto P4, E:652.392,194m e N:7.683.235,993m; deste, segue com AZPlano= 60°49'29,71" e distância de 299,35m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 610,16m e área com 1.528,68m²;

XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:652.392,194m e N:7.683.235,993m; deste, segue com AZPlano= 157°6'31,08" e distância de 5,22m até o ponto P2, E:652.394,226m e N:7.683.231,180m; deste, segue com AZPlano= 240°45'4,33" e distância de 287,41m até o ponto P3, E:652.143,457m e N:7.683.090,749m; deste, segue com AZPlano= 240°43'25,47" e distância de 609,27m até o ponto P4, E:651.612,000m e N:7.682.792,799m; deste, segue com AZPlano= 226°18'14,31" e distância de 49,31m até o ponto P5, E:651.576,347m e N:7.682.758,733m; deste, segue com AZPlano= 246°34'41,00" e distância de 43,19m até o ponto P6, E:651.536,713m e N:7.682.741,564m; deste, segue com AZPlano= 239°30'45,93" e distância de 77,56m até o ponto P7, E:651.469,871m e N:7.682.702,211m; deste, segue com AZPlano= 150°43'11,28" e distância de 7,63m até o ponto P8, E:651.473,604m e N:7.682.695,554m; deste, segue com AZPlano= 241°3'36,84" e distância de 8,55m até o ponto P9, E:651.466,115m e N:7.682.691,413m; deste, segue com AZPlano= 317°46'53,18" e distância de 20,14m até o ponto P10, E:651.452,579m e N:7.682.706,331m; deste, segue com AZPlano= 56°4'43,91" e distância de 28,82m até o ponto P11, E:651.476,496m e N:7.682.722,416m; deste, segue com AZPlano= 60°42'55,82" e distância de 61,89m até o ponto P12, E:651.530,482m e N:7.682.752,692m; deste, segue com AZPlano= 60°39'28,93" e distância de 448,88m até o ponto P13, E:651.921,783m e N:7.682.972,657m; deste, segue com AZPlano= 60°48'49,47" e distância de 251,10m até o ponto P14, E:652.141,006m e N:7.683.095,107m; deste, segue com AZPlano= 60°44'55,58" e distância de 208,68m até o ponto P15, E:652.323,081m e N:7.683.197,080m; deste, segue com AZPlano= 60°37'6,44" e distância de 79,31m até o ponto P1, fecha-se, assim, o perímetro com 2.187,03m e área com 7.046,33m²;

XII - área 12 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:651.452,579m e N:7.682.706,331m; deste, segue com AZPlano= 137°46'53,18" e distância de 20,14m até o ponto P2, E:651.466,115m e N:7.682.691,413m; deste, segue com AZPlano= 241°3'36,77" e distância de 8,97m até o ponto P3, E:651.458,261m e N:7.682.687,071m; deste, segue com AZPlano= 331°15'41,40" e distância de 7,16m até o ponto P4, E:651.454,817m e N:7.682.693,352m; deste, segue com AZPlano= 239°52'17,78" e distância de 32,38m até o ponto P5, E:651.426,804m e N:7.682.677,095m; deste, segue com AZPlano= 247°55'31,92" e distância de 67,78m até o ponto P6, E:651.363,984m e N:7.682.651,619m; deste, segue com AZPlano= 240°59'12,83" e distância de 427,96m até o ponto P7, E:650.989,725m e N:7.682.444,052m; deste, segue com AZPlano= 241°7'49,61"   e distância de 77,33m até o ponto P8, E:650.922,000m e N:7.682.406,713m; deste, segue com AZPlano= 240°45'25,49" e distância de 418,05m até o ponto P9, E:650.557,228m e N:7.682.202,490m; deste, segue com AZPlano= 353°44'52,51" e distância de 5,43m até o ponto P10, E:650.556,636m e N:7.682.207,890m; deste, segue com AZPlano= 60°43'31,61" e distância de 484,78m até o ponto P11, E:650.979,511m e N:7.682.444,949m; deste, segue com AZPlano= 60°44'41,33" e distância de 473,95m até o ponto P12, E:651.393,012m e N:7.682.676,570m; deste, segue com AZPlano= 63°27'7,41" e distância de 66,58m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 2.090,57m e área com 6.763,46m²;

XIII - área 13 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:650.556,636m e N:7.682.207,890m; deste, segue com AZPlano= 173°44'52,51" e distância de 5,43m até o ponto P2, E:650.557,228m e N:7.682.202,490m; deste, segue com AZPlano= 240°43'54,46" e distância de 281,99m até o ponto P3, E:650.311,228m e N:7.682.064,621m; deste, segue com AZPlano= 240°48'54,60" e distância de 613,41m até o ponto P4, E:649.775,685m e N:7.681.765,502m; deste, segue com AZPlano= 264°21'43,18" e distância de 12,97m até o ponto P5, E:649.762,769m e N:7.681.764,226m; deste, segue com AZPlano= 60°49'55,56" e distância de 625,28m até o ponto P6, E:650.308,768m e N:7.682.068,974m; deste, segue com AZPlano= 60°43'54,55" e distância de 284,14m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.823,26m e área com 4.568,82m²;

XIV - área 14 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:649.762,769m e N:7.681.764,226m; deste, segue com AZPlano= 84°21'43,18" e distância de 12,97m até o ponto P2, E:649.775,685m e N:7.681.765,502m; deste, segue com AZPlano= 240°39'59,67" e distância de 58,89m até o ponto P3, E:649.724,340m e N:7.681.736,649m; deste, segue com AZPlano= 4°4'11,26" e distância de 5,95m até o ponto P4, E:649.724,762m e N:7.681.742,588m; deste, segue com AZPlano= 60°20'45,65" e distância de 43,73m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 121,57m e área com 261,89m²;

XV - área 15 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:649.724,762m e N:7.681.742,588m; deste, segue com AZPlano= 184°4'11,26" e distância de 5,95m até o ponto P2, E:649.724,340m e N:7.681.736,649m; deste, segue com AZPlano= 240°39'59,67" e distância de 204,49m até o ponto P3, E:649.546,063m e N:7.681.636,467m; deste, segue com AZPlano= 18°24'35,17" e distância de 8,22m até o ponto P4, E:649.548,659m e N:7.681.644,269m; deste, segue com AZPlano= 60°49'30,64" e distância de 201,69m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 420,37m e área com 1.067,57m²;

XVI - área 16 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:649.548,659m e N:7.681.644,269m; deste, segue com AZPlano= 198°24'14,76" e distância de 8,22m até o ponto P2, E:649.546,063m e N:7.681.636,467m; deste, segue com AZPlano= 240°50'30,87" e distância de 523,23m até o ponto P3, E:649.089,133m e N:7.681.381,536m; deste, segue com AZPlano= 242°5'52,96" e distância de 63,66m até o ponto P4, E:649.032,866m e N:7.681.351,741m; deste, segue com AZPlano= 245°43'28,20" e distância de 77,76m até o ponto P5, E:648.961,981m e N:7.681.319,772m; deste, segue com AZPlano= 60°58'10,14" e distância de 27,33m até o ponto P6, E:648.985,881m e N:7.681.333,037m; deste, segue com AZPlano= 62°41'22,23" e distância de 50,36m até o ponto P7, E:649.030,633m e N:7.681.356,146m; deste, segue com AZPlano= 61°37'34,53" e distância de 63,48m até o ponto P8, E:649.086,493m e N:7.681.386,316m; deste, segue com AZPlano= 60°49'56,55" e distância de 529,28m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.343,36m e área com 3.439,55m²;

XVII - área 17 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:648.555,027m e N:7.681.185,393m; deste, segue com AZPlano= 196°15'27,55" e distância de 5,00m até o ponto P2, E:648.553,626m e N:7.681.180,588m; deste, segue com AZPlano= 277°49'22,26" e distância de 55,40m até o ponto P3, E:648.498,741m e N:7.681.188,129m; deste, segue com AZPlano= 268°46'51,89" e distância de 4,40m até o ponto P4, E:648.494,338m e N:7.681.188,035m; deste, segue com AZPlano= 333°42'44,19" e distância de 5,69m até o ponto P5, E:648.491,815m e N:7.681.193,143m; deste, segue com AZPlano= 88°12'28,79" e distância de 5,87m até o ponto P6, E:648.497,689m e N:7.681.193,327m; deste, segue com AZPlano= 97°52'41,84" e distância de 57,88m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 134,27m e área com 308,71m²;

XVIII - área 18 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:648.491,815m e N:7.681.193,143m; deste, segue com AZPlano= 153°42'44,19" e distância de 5,69m até o ponto P2, E:648.494,338m e N:7.681.188,035m; deste, segue com AZPlano= 268°46'51,89" e distância de 18,46m até o ponto P3, E:648.475,876m e N:7.681.187,642m; deste, segue com AZPlano= 260°7'19,84" e distância de 601,65m até o ponto P4, E:647.883,137m e N:7.681.084,429m; deste, segue com AZPlano= 259°46'49,96" e distância de 21,43m até o ponto P5, E:647.862,038m e N:7.681.080,625m; deste, segue com AZPlano= 260°13'49,81" e distância de 367,36m até o ponto P6, E:647.500,000m e N:7.681.018,289m; deste, segue com AZPlano= 0°0'0,00" e distância de 4,41m até o ponto P7, E:647.500,000m e N:7.681.022,704m; deste, segue com AZPlano= 80°7'49,99" e distância de 336,11m até o ponto P8, E:647.831,139m e N:7.681.080,315m; deste, segue com AZPlano= 80°6'48,70" e distância de 31,73m até o ponto P9, E:647.862,403m e N:7.681.085,764m; deste, segue com AZPlano= 79°40'55,06" e distância de 17,92m até o ponto P10, E:647.880,035m e N:7.681.088,974m; deste, segue com AZPlano= 80°7'3,60" e distância de 577,92m até o ponto P11, E:648.449,385m e N:7.681.188,160m; deste, segue com AZPlano= 80°14'36,30" e distância de 26,36m até o ponto P12, E:648.475,372m e N:7.681.192,629m; deste, segue com AZPlano= 88°12'28,78" e distância de 16,45m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 2.025,56m e área com 4.938,77m²;

XIX - área 19 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:647.500,000m e N:7.681.022,705m; deste, segue com AZPlano= 180°0'0,00" e distância de 4,41m até o ponto P2, E:647.500,000m e N:7.681.018,290m; deste, segue com AZPlano= 260°17'12,98" e distância de 335,11m até o ponto P3, E:647.169,689m e N:7.680.961,752m; deste, segue com AZPlano= 247°27'16,07" e distância de 45,13m até o ponto P4, E:647.128,006m e N:7.680.944,447m; deste, segue com AZPlano= 216°26'34,35" e distância de 10,02m até o ponto P5, E:647.122,049m e N:7.680.936,380m; deste, segue com AZPlano= 260°25'23,11" e distância de 21,92m até o ponto P6, E:647.100,428m e N:7.680.932,732m; deste, segue com AZPlano= 314°9'50,04" e distância de 13,79m até o ponto P7, E:647.090,529m e N:7.680.942,346m; deste, segue com AZPlano= 272°6'3,36" e distância de 26,00m até o ponto P8, E:647.064,544m e N:7.680.943,299m; deste, segue com AZPlano= 260°19'49,65" e distância de 29,80m até o ponto P9, E:647.035,162m e N:7.680.938,293m; deste, segue com AZPlano= 260°29'10,64" e distância de 154,11m até o ponto P10, E:646.883,165m e N:7.680.912,820m; deste, segue com AZPlano= 350°19'9,18" e distância de 4,88m até o ponto P11, E:646.882,343m e N:7.680.917,639m; deste, segue com AZPlano= 80°19'8,29" e distância de 154,09m até o ponto P12, E:647.034,247m e N:7.680.943,552m; deste, segue com AZPlano= 80°17'54,71" e distância de 30,43m até o ponto P13, E:647.064,245m e N:7.680.948,681m; deste, segue com AZPlano= 102°24'18,26" e distância de 2,68m até o ponto P14, E:647.066,863m e N:7.680.948,105m; deste, segue com AZPlano= 80°14'59,08" e distância de 9,73m até o ponto P15, E:647.076,455m e N:7.680.949,753m; deste, segue com AZPlano= 100°21'39,41" e distância de 24,84m até o ponto P16, E:647.100,895m e N:7.680.945,285m; deste, segue com AZPlano= 68°46'6,19" e distância de 48,46m até o ponto P17, E:647.146,066m e N:7.680.962,835m; deste, segue com AZPlano= 80°35'33,24" e distância de 47,72m até o ponto P18, E:647.193,147m e N:7.680.970,635m; deste, segue com AZPlano= 80°17'17,18" e distância de 278,30m até o ponto P19, E:647.467,466m e N:7.681.017,584m; deste, segue com AZPlano= 81°3'16,14" e distância de 32,93m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.274,44m e área com 3.580,86m²;

XX - área 20 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:646.882,343m e N:7.680.917,639m; deste, segue com AZPlano= 170°19'9,18" e distância de 4,88m até o ponto P2, E:646.883,165m e N:7.680.912,820m; deste, segue com AZPlano= 260°14'19,31" e distância de 235,65m até o ponto P3, E:646.650,918m e N:7.680.872,866m; deste, segue com AZPlano= 16°5'20,97" e distância de 6,04m até o ponto P4, E:646.652,593m e N:7.680.878,673m; deste, segue com AZPlano= 80°22'26,89" e distância de 233,03m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 479,62m e área com 1.210,39m²;

XXI - área 21 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:646.652,593m e N:7.680.878,673m; deste, segue com AZPlano= 196°5'20,97" e distância de 6,04m até o ponto P2, E:646.650,918m e N:7.680.872,866m; deste, segue com AZPlano= 260°14'46,97" e distância de 251,48m até o ponto P3, E:646.403,065m e N:7.680.830,261m; deste, segue com AZPlano= 255°8'31,59" e distância de 59,244m até o ponto P4, E:646.345,802m e N:7.680.815,069m; deste, segue com AZPlano= 253°40'16,37" e distância de 24,806 metros até o ponto P5, E:646.321,996m e N:7.680.808,095m; deste, segue com AZPlano= 260°35'12,12" e distância de 36,557m até o ponto P6, E:646.285,931m e N:7.680.802,116m; deste, segue com AZPlano= 14°56'36,31" e distância de 15,015m até o ponto P7, E:646.289,803m e N:7.680.816,623m; deste, segue com AZPlano= 79°32'49,80" e distância de 11,491m até o ponto P8, E:646.301,103m e N:7.680.818,708m; deste, segue com AZPlano= 70°40'53,62" e distância de 6,284m até o ponto P9, E:646.307,034m e N:7.680.820,787m; deste, segue com AZPlano= 85°55'28,87" e distância de 12,164m até o ponto P10, E:646.319,167m e N:7.680.821,651m; deste, segue com AZPlano= 80°11'43,29" e distância de 25,151m até o ponto P11, E:646.343,950m e N:7.680.825,934m; deste, segue com AZPlano= 80°18'12,13" e distância de 313,116m até o P1, fecha-se, assim, o perímetro com 761,36m e área com 2.678,46m²;

XXII - área 22 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:646.263,582m e N:7.680.812,438m; deste, segue com AZPlano= 134°17'35,33" e distância de 16,886m até o ponto P2, E:646.275,669m e N:7.680.800,646m; deste, segue com AZPlano= 259°57'36,81" e distância de 20,808m até o ponto P3, E:646.255,180m e N:7.680.797,018m; deste, segue com AZPlano= 269°18'11,45" e distância de 57,508m até o ponto P4, E:646.197,676m e N:7.680.796,319m; deste, segue com AZPlano= 260°17'39,80" e distância de 550,750m até o ponto P5, E:645.654,809m e N:7.680.703,470m; deste, segue com AZPlano= 260°8'7,38" e distância de 117,581m até o ponto P6, E:645.538,966m e N:7.680.683,326m; deste, segue com AZPlano= 261°14'6,01” e distância de 55,436m até o ponto P7, E:645.484,177m e N:7.680.674,878m; deste, segue com AZPlano= 259°1'50,35" e distância de 63,104m até o ponto P8, E:645.422,226m e N:7.680.662,871m; deste, segue com AZPlano= 254°28'51,87” e distância de 86,149m até o ponto P9, E:645.339,218m e N:7.680.639,821m; deste, segue com AZPlano= 268°19'59,70" e distância de 18,222m até o ponto P10, E:645.321,004m e N:7.680.639,291m; deste, segue com AZPlano= 74°7'47,05” e distância de 104,034m até o ponto P11, E:645.421,073m e N:7.680.667,740m; deste, segue com AZPlano= 79°1'53,44” e distância de 63,382m até o ponto P12, E:645.483,297m e N:7.680.679,800m; deste, segue com AZPlano= 80°29'14,88" e distância de 173,10m até o P13, E:645.654,023m e N:7.680.708,408m; deste, segue com AZPlano= 80°18'53,91" e distância de 618,37m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.945,34m e área com 5.136,59m²;

XXIII - área 23 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:645.321,037m e N:7.680.639,250m; deste, segue com AZPlano= 88°11'9,89" e distância de 18,21m até o ponto P2, E:645.339,238m e N:7.680.639,826m; deste, segue com AZPlano= 250°30'14,20" e distância de 82,08m até o ponto P3, E:645.261,863m e N:7.680.612,432m; deste, segue com AZPlano= 245°39'46,52" e distância de 71,30m até o ponto P4, E:645.196,898m e N:7.680.583,049m; deste, segue com AZPlano= 241°22'14,23" e distância de 69,91m até o ponto P5, E:645.135,529m e N:7.680.549,548m; deste, segue com AZPlano= 237°9'54,93" e distância de 76,63m até o ponto P6, E:645.071,137m e N:7.680.507,996m; deste, segue com AZPlano= 232°54'33,74" e distância de 65,622m até o ponto P7, E:645.018,791m e N:7.680.468,420m; deste, segue com AZPlano= 140°7'11,42" e distância de 4,95m até o ponto P8, E:645.021,967m e N:7.680.464,619m; deste, segue com AZPlano= 230°7'11,42" e distância de 13,04m até o ponto P9, E:645.011,955m e N:7.680.456,253m; deste, segue com AZPlano= 320°7'11,42" e distância de 5,11m até o ponto P10, E:645.008,676m e N:7.680.460,177m; deste, segue com AZPlano= 228°38'0,18" e distância de 64,75m até o ponto P11, E:644.960,078m e N:7.680.417,383m; deste, segue com AZPlano= 223°47'9,12" e distância de 94,70m até o ponto P12, E:644.894,548m e N:7.680.349,014m; deste, segue com AZPlano= 219°24'0,24" e distância de 126,75m até o ponto P13, E:644.814,090m e N:7.680.251,064m; deste, segue com AZPlano= 349°54'54,38" e distância de 6,32m até o ponto P14, E:644.812,983m e N:7.680.257,287m; deste, segue com AZPlano= 39°17'41,47" e distância de 122,75m até o ponto P15, E:644.890,726m e N:7.680.352,287m; deste, segue com AZPlano= 44°11'36,23" e distância de 110,85m até o ponto P16, E:644.968,003m e N:7.680.431,772m; deste, segue com AZPlano= 49°41'11,60" e distância de 65,92m até o ponto P17, E:645.018,268m e N:7.680.474,420m; deste, segue com AZPlano= 53°0'7,85" e distância de 62,61m até o ponto P18, E:645.068,272m e N:7.680.512,098m; deste, segue com AZPlano= 57°5'37,83" e distância de 75,20m até o ponto P19, E:645.131,415m e N:7.680.552,956m; deste, segue com AZPlano= 61°24'54,24" e distância de 71,88m até o ponto P20, E:645.194,540m e N:7.680.587,351m; deste, segue com AZPlano= 65°35'16,23" e distância de 71,91m até o ponto P21, E:645.260,028m e N:7.680.617,075m; deste, segue com AZPlano= 70°1'30,08" e distância de 64,91m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.345,49m e área com 3.323,33m²;

XXIV - área 24 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, E: 644.816,100m e N: 7.680.256,770m; deste, segue com AZPlano= 169º5'48,68" e distância de 2,663m até o ponto P2, E:644.816,604m e N:7.680.254,155m; deste, segue com AZPlano= 219º7'2,99" e distância de 12,450m até ponto P3, E:644.808,749m e N:7.680.244,496m; deste, segue com AZPlano= 128º26'15,28" e distância de 7,771m até o ponto P4, E:644.814,836m e N:7.680.239,665m; deste, segue com AZPlano= 218º26'12,91” e distância de 13,048m até o ponto P5, E:644.806,725m e N:7.680.229,445m; deste, segue com AZPlano= 308º26'15,28" e distância de 7,771m até o ponto P6, E:644.800,638m e N:7.680.234,276m; deste, segue com AZPlano= 218º21'7,18" e distância de 57,995m até o ponto P7, E:644.764,653m e N:7.680.188,796m; deste, segue com AZPlano= 218º9'23,84" e distância de 16,004m até o ponto P8, E:644.754,765m e N:7.680.176,211m; deste, segue com AZPlano= 129º46'25,61" e distância de 5,077m até o ponto P9, E:644.758,667m e N:7.680.172,963m; deste, segue com AZPlano= 219º46'36,66" e distância de 13,026m até o ponto P10, E:644.750,333m e N:7.680.162,952m; deste, segue com AZPlano= 309º31'40,49" e distância de 5,020maté o ponto P11, E:644.746,461m e N:7.680.166,147m; deste, segue com AZPlano= 218º50'33,26" e distância de 189,327m até o ponto P12, E:644.627,718m e N:7.680.018,685m; deste, segue com AZPlano= 215º16'48,23" e distância de 24,330m até o ponto P13, E:644.613,666m e N:7.679.998,824m; deste, segue com AZPlano= 270º21'55,45" e distância de 6,240m até o ponto P14, E:644.607,426m e N:7.679.998,864m; deste, segue com AZPlano= 38º58'35,87" e distância de 331,754m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 692,47m e a área com 1.140,19m².

XXV - área 25 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:644.395,062m e N:7.679.732,890m; deste, segue com AZPlano= 63°40'40,28" e distância de 11,71m até o ponto P2, E:644.405,560m e N:7.679.738,084m; deste, segue com AZPlano= 218°36'24,97" e distância de 275,18m até o ponto P3, E:644.233,853m e N:7.679.523,043m; deste, segue com AZPlano= 308°14'49,30" e distância de 5,50m até o ponto P4, E:644.229,527m e N:7.679.526,453m; deste, segue com AZPlano= 38°43'29,73" e distância de 264,60m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 557,01m e área com 1.411,62m²; e

XXVI - área 26 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:643.866,705m e N:7.679.067,103m; deste, segue com AZPlano= 127°23'20,34" e distância de 5,18m até o ponto P2, E:643.870,827m e N:7.679.063,953m; deste, segue com AZPlano= 218°16'17,26" e distância de 81,36m até o ponto P3, E:643.820,431m e N:7.679.000,075m; deste, segue com AZPlano= 216°18'26,28" e distância de 176,39m até o ponto P4, E:643.715,985m e N:7.678.857,928m; deste, segue com AZPlano= 219°15'14,05" e distância de 417,60m até o ponto P5, E:643.451,740m e N:7.678.534,553m; deste, segue com AZPlano= 211°0'36,03" e distância de 133,60m até o ponto P6, E:643.382,909m e N:7.678.420,044m; deste, segue com AZPlano= 219°26'28,16" e distância de 67,26m até o ponto P7, E:643.340,178m e N:7.678.368,098m; deste, segue com AZPlano= 333°42'24,79" e distância de 24,20m até o ponto P8, E:643.329,458m e N:7.678.389,794m; deste, segue com AZPlano= 38°18'13,45" e distância de 590,24m até o ponto P9, E:643.695,309m e N:7.678.852,980m; deste, segue com AZPlano= 38°40'32,21" e distância de 274,27m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.770,14m e área com 9.501,87m².

Art. 2º  Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014 e retificado em 26.10.2015

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