Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
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