Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 11.706.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigent
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda crédito suplementar no valor global de R$ 11.706.000,00 (onze milhões, setecentos e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
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