Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 11.706.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigent
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts.1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde-FNS e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
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