Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.8.2014 - Número 306 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.8.2014 - Decreto de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.




Dsn13966

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.012414/2014-22, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 123+580m e o km 125+608m, na Pista Sul:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N: 7.017.011,87m e E: 730.192,97m, situado no limite com Sanwer Participações Ltda. e com a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 139°57'16" e distância de 6,05m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N: 7.017.007,24m e E: 730.196,86m; deste, segue com azimute de 140°05'29" e distância de 5,03m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N: 7.017.003,38m e E: 730.200,09m; deste, segue com azimute de 141°48'12" e distância de 3,27m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P4, de coordenadas N: 7.017.000,81m e E: 730.202,11m; deste, segue com azimute de 142°56'58" e distância de 1,44m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P5, de coordenadas N: 7.016.999,66m e E: 730.202,98m; deste, segue com azimute de 143°55'19" e distância de 2,55m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR- 101/SC, até o vértice P6, de coordenadas N: 7.016.997,59m e E: 730.204,49m; deste, segue com azimute de 145°00'01" e distância de 1,87m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR- 101/SC, até o vértice P7, de coordenadas N: 7.016.996,06m e E: 730.205,56m; deste, segue com azimute de 143°36'33" e distância de 17,49m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P8, de coordenadas N: 7.016.981,98m e E: 730.215,94m; deste, segue com azimute de 144°43'48" e distância de 15,28m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P9, de coordenadas N: 7.016.969,50m e E: 730.224,76m; deste, segue com azimute de 145°22'11" e distância de 1,55m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P10, de coordenadas N: 7.016.968,22m e E: 730.225,65m; deste, segue com azimute de 145°47'19" e distância de 9,47m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P11, de coordenadas N: 7.016.960,39m e E: 730.230,97m; deste, segue com azimute de 146°25'42" e distância de 7,37m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P12, de coordenadas N: 7.016.954,25m e E: 730.235,05m; deste, segue com azimute de 148°57'26" e distância de 1,40m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P13, de coordenadas N: 7.016.953,05m e E: 730.235,77m; deste, segue com azimute de 148°23'20" e distância de 4,14m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P14, de coordenadas N: 7.016.949,52m e E: 730.237,94m; deste, segue com azimute de 147°36'36" e distância de 3,46m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P15, de coordenadas N: 7.016.946,60m e E: 730.239,79m; deste, segue com azimute de 146°50'01" e distância de 4,12m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P16, de coordenadas N: 7.016.943,16m e E: 730.242,04m; deste, segue com azimute de 147°18'15" e distância de 3,28m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P17, de coordenadas N: 7.016.940,40m e E: 730.243,82m; deste, segue com azimute de 148°55'12" e distância de 2,65m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P18, de coordenadas N: 7.016.938,12m e E: 730.245,19m; deste, segue com azimute de 150°18'23" e distância de 2,44m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P19, de coordenadas N: 7.016.936,01m e E: 730.246,39m; deste, segue com azimute de 151°55'21" e distância de 3,50m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P20, de coordenadas N: 7.016.932,92m e E: 730.248,04m; deste, segue com azimute de 152°30'39" e distância de 5,69m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P21, de coordenadas N: 7.016.927,88m e E: 730.250,66m; deste, segue com azimute de 151°50'50" e distância de 4,68m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P22, de coordenadas N: 7.016.923,75m e E: 730.252,87m; deste, segue com azimute de 151°18'22" e distância de 3,77m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P23, de coordenadas N: 7.016.920,44m e E: 730.254,68m; deste, segue com azimute de 150°59'33" e distância de 1,13m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P24, de coordenadas N: 7.016.919,45m e E: 730.255,23m; deste, segue com azimute de 150°39'46" e distância de 4,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P25, de coordenadas N: 7.016.915,95m e E: 730.257,20m; deste, segue com azimute de 153°03'51" e distância de 7,63m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P26, de coordenadas N: 7.016.909,15m e E: 730.260,65m; deste, segue com azimute de 153°36'54" e distância de 6,79m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P27, de coordenadas N: 7.016.903,07m e E: 730.263,67m; deste, segue com azimute de 153°59'53" e distância de 3,24m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P28, de coordenadas N: 7.016.900,16m e E: 730.265,09m; deste, segue com azimute de 274°49'21" e distância de 26,04m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P29, de coordenadas N: 7.016.902,35m e E: 730.239,14m; deste, segue com azimute de 320°01'47" e distância de 6,51m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P30, de coordenadas N: 7.016.907,34m e E: 730.234,96m; deste, segue com azimute de 295°03'03" e distância de 11,79m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P31, de coordenadas N: 7.016.912,33m e E: 730.224,28m; deste, segue com azimute de 324°44'31" e distância de 11,83m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P32, de coordenadas N: 7.016.921,99m e E: 730.217,45m; deste, segue com azimute de 324°22'21" e distância de 10,40m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P33, de coordenadas N: 7.016.930,45m e E: 730.211,39m; deste, segue com azimute de 338°26'14" e distância de 13,05m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P34, de coordenadas N: 7.016.942,58m e E: 730.206,59m; deste, segue com azimute de 6°22'36" e distância de 11,75m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P35, de coordenadas N: 7.016.954,26m e E: 730.207,90m; deste, segue com azimute de 335°59'38" e distância de 6,86m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P36, de coordenadas N: 7.016.960,53m e E: 730.205,11m; deste, segue com azimute de 337°13'08" e distância de 12,07m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P37, de coordenadas N: 7.016.971,66m e E: 730.200,44m; deste, segue com azimute de 4°09'17" e distância de 11,94m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P38, de coordenadas N: 7.016.983,57m e E: 730.201,30m; deste, segue com azimute de 333°07'30" e distância de 19,14m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P39, de coordenadas N: 7.017.000,64m e E: 730.192,65m; deste, segue com azimute de 1°38'36" e distância de 11,23m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P1, de coordenadas N: 7.017.011,87m e E: 730.192,97m, ponto inicial da descrição deste perímetro; fechando, assim, o perímetro com 285,93m e a área com 2.686,01m²; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N: 7.016.902,35m e E: 730.239,14m, situado no limite com Sanwer Participações Ltda.; deste, segue com azimute de 94°49'21" e distância de 26,04m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P2, de coordenadas N: 7.016.900,16m e E: 730.265,09m; deste, segue com azimute de 154°56'04" e distância de 21,27m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N: 7.016.880,89m e E: 730.274,10m; deste, segue com azimute de 156°33'35" e distância de 21,27m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P4, de coordenadas N: 7.016.861,37m e E: 730.282,57m; deste, segue com azimute de 317°31'31" e distância de 9,63m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P5, de coordenadas N: 7.016.868,48m e E: 730.276,06m; deste, segue com azimute de 308°43'16" e distância de 11,35m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P6, de coordenadas N: 7.016.875,58m e E: 730.267,20m; deste, segue com azimute de 327°22'17" e distância de 10,82m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P7, de coordenadas N: 7.016.884,69m e E: 730.261,37m; deste, segue com azimute de 318°18'52" e distância de 5,31m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P8, de coordenadas N: 7.016.888,66m e E: 730.257,84m; deste, segue com azimute de 291°36'14" e distância de 10,68m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P9, de coordenadas N: 7.016.892,59m e E: 730.247,91m; deste, segue com azimute de 317°54'52" e distância de 12,17m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P10, de coordenadas N: 7.016.901,62m e E: 730.239,75m; deste, segue com azimute de 320°01'47" e distância de 0,95m, confrontando neste trecho com Sanwer Participações Ltda., até o vértice P1, de coordenadas N: 7.016.902,35m e E: 730.239,14m, ponto inicial da descrição deste perímetro; fechando, assim, o perímetro com 129,50m e a área com 459,32m². 

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014 

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