Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.052.300,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, d
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos montantes especificados nos Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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