Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da pública.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1999
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