Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1999 - Decreto de16.12.1999 Publicado no DOU de 17.12.1999 Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/06/2022
Brasília, 16 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1999
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