Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1999 - Decreto de16.12.1999 Publicado no DOU de 17.12.1999 Modifica fonte de recurso de dotação aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.
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Artigo 1
Art. 1º Fica modificada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a fonte de recursos de dotação constante do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no que concerne ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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