Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1999 - Decreto de16.12.1999 Publicado no DOU de 17.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jorge e Boa Vista", situado no Município de Nova Cantú, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jorge e Boa Vista", com área de mil, duzentos e sessenta e cinco hectares, dezesseis ares e noventa centiares, situado no Município de Nova Cantú, objeto dos Registros nos R-3-3.609, Ficha 01; R-3-3.610, Ficha 01; R-3-3.611, Ficha 01; R-3-3.612, Ficha 01; R-3-3.613 e Ficha 01 e R-2-3.614, Ficha 01/01v, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 05/09/2023
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