Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1999 - Decreto de16.12.1999 Publicado no DOU de 17.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santana", situado no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/07/2022
Brasília, 16 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1999
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