Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.300.946,00, em favor do Ministério da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 66.300.946,00 (sessenta e seis milhões, trezentos mil, novecentos e quarenta e seis reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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