Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 24.7.2014 - Número 320 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2014 - Decreto de 24.7.2014 Publicado no DOU de 25.7.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13952

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dsal Chiavon 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

19.400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

 

 

 

 

 

 

19.400.000

27 812

2035  5450 0001

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

 

 

 

 

 

 

19.400.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

10.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

300

8.900.000

TOTAL – FISCAL

19.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.400.000


  

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

10.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

27 811

2035 20DB

Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014

 

 

 

 

 

 

10.500.000

27 811

2035  20DB 0001

Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.500.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

10.500.000

TOTAL – FISCAL

10.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.500.000

*