Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 24.7.2014 - Número 320

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2014 - Decreto de 24.7.2014 Publicado no DOU de 25.7.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Dsn13952

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dsal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							19.400.000
		Projetos
27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							19.400.000
27 812	2035 5450 0001	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional							19.400.000
			F	4	2	90	0	100	10.500.000
			F	4	2	90	0	300	8.900.000
TOTAL – FISCAL									19.400.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.400.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							10.500.000
		Atividades
27 811	2035 20DB	Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014							10.500.000
27 811	2035 20DB 0001	Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 - Nacional							10.500.000
			F	3	2	90	0	100	10.500.000
TOTAL – FISCAL									10.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.500.000