Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.7.2014 - Número 324 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.7.2014 - Decreto de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 34.880.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13948

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 34.880.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 34.880.000,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extra

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

25.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

 

 

 

 

 

 

25.000.000

20 608

2014  20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

25.000.000

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

9.880.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

9.880.000

20 122

2105  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.880.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

9.880.000

TOTAL – FISCAL

34.880.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.880.000

 

  

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

29.600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

 

 

 

 

 

 

29.600.000

20 608

2014  20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

 

 

 

 

 

 

29.600.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

29.600.000

2028

Defesa Agropecuária

5.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 609

2028 20ZW

Promoção da Defesa Agropecuária

 

 

 

 

 

 

3.900.000

20 609

2028  20ZW 0001

Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.900.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

1.750.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.550.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

600.000

20 125

2028 20ZX

Fiscalização de Atividades Agropecuárias

 

 

 

 

 

 

1.100.000

20 125

2028  20ZX 0001

Fiscalização de Atividades Agropecuárias - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.100.000

 

 

 

F

4

2

80

0

100

200.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

900.000

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

280.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

280.000

20 122

2105  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

280.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

280.000

TOTAL – FISCAL

34.880.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.880.000

*