Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.
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Artigo 4
I - assinar o Contrato de concessão no prazo determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
III - satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas na legislação específica; e
IV - caso pretenda a prorrogação, requerê-la ao Poder Concedente até trinta e seis meses antes do término do prazo fixado no art. 3º deste Decreto, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas.
Conteudo atualizado em 26/06/2022
