Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.
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Artigo 6
Art. 6º Ficam declaradas extintas as concessões para produção de energia elétrica nos trechos localizados nos rios Tietê, Pardo e Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, e rio Grande, divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, outorgadas à Companhia Energética de São Paulo - CESP pelos Decretos nºs 31.757, de 11 de novembro de 1952, 35.641, de 10 de junho de 1954, 38.097, de 17 de outubro de 1955, 48.410, de 23 de junho de 1960, 50.778, de 10 de junho de 1961, 60.077, de 16 de janeiro de 1967, 68.214, de 11 de fevereiro de 1971, 77.865, de 21 de junho de 1976 e pela Portaria nº 455, de 6 de agosto de 1968, do então Ministério das Minas e Energia, posteriormente transferidas para Companhia de Geração de Energia Elétrica e Tietê, e revogados eventuais direitos reconhecidos de exploração dos aproveitamentos hidrelétricos preexistentes a este Decreto, renunciando a União, de conformidade com o art. 28 da Lei nº 9.074, de 1995, à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.
Conteudo atualizado em 26/06/2022
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