Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado *Fazendas Planalto I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/06/2022
Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1999
Conteudo atualizado em 03/06/2022
