Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado *Fazendas Castanhal e Espigão", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazendas Castanhal e Espigão", com área de três mil hectares, sessenta e quatro ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Capixaba, objeto dos registros nºs R-1-697, fls. 126, Livro 2-B, e R-1-698, fls. 127, Livro 2-B, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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