Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado *Fazenda Santa Fé", situado no Município de Marcionílio Souza, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé", com área de novecentos e treze hectares, noventa e quatro ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Marcionílio Souza, objeto da Matrícula nº 475, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Iaçu, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
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