Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Vale do São Marcos", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras Providência.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Vale do São Marcos", com área de mil novecentos cinqüenta e sete hectares, um are e setenta e nove centiares, situado no Município de Cristalina, objeto do Registro nº R-1-9.113, fls. 257, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristalina, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 28/09/2022
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