Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazendas Nova Amélia I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazendas Nova Amélia I e II", com área de quatro mil hectares, trinta e quatro ares e quarenta e sete centiares, situado no Município de Capixaba, objeto dos Registros nº R-1-699, fls. 128, Livro 2-B e R-1-700, fls. 129, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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