Art. 4º do Decreto de 29.5.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.5.2014 - Decreto de 29.5.2014 Publicado no DOU de 30.5.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2014 e retificado em 5.2.2015

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