Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1999 - Decreto de14.12.1999 Publicado no DOU de 15.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$37.036.865,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999); em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, do Ministério Público da União, e dos Ministérios dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$37.036.865,00 (trinta e sete milhões, trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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