Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1999 - Decreto de14.12.1999 Publicado no DOU de 15.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$37.036.865,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., da Comissão Nacional de Energia Nuclear -- CNEN e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na forma indicada nos Anexos III e IV, deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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