Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1999 - Decreto de14.12.1999 Publicado no DOU de 15.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 29.631.000,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
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