Art. 3º do Decreto de23.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1992 - Decreto de23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 Altera a denominação do Centro de Informações do Exército, vincula-o tecnicamente ao Estado-Maior do Exército e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3° O Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

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