Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1999 - Decreto de14.12.1999 Publicado no DOU de 15.12.1999 Renova a concessão da Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria MVOP nº 278, de 4 de junho de 1960, revigorada pela Portaria MJNI nº 287-B, de 18 de junho de 1962, e transferida, conforme Decreto nº 88.492, de 12 de julho de 1983, para a Rádio Continental Ltda, que teve sua denominação social alterada para Super Radiodifusão Ltda., nos termos da Portaria nº 289, de 14 de agosto de 1985.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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