Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.1997 - Decreto de19.12.1997 Publicado no DOU de 22.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.343.500,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da Justiça, para refo
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Artigo 2
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 09/12/2021
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