Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1999 - Decreto de9.12.1999 Publicado no DOU de 10.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão Bonito/Gibóia", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão Bonito/Gibóia", com área de sete mil, oitocentos e setenta e sete hectares, setenta e três ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Sidrolândia, objeto da Matrícula nº 6.183, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 18/05/2022
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