Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 2.5.2014 - Número 353 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.5.2014 - Decreto de 2.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea “a”, e II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014.

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

1.700.000

Atividades

14 422 2020 20I7

Política Nacional de Justiça

1.700.000

14 422 2020 20I7 0001

Política Nacional de Justiça - Nacional

1.700.000

F

3

2

90

0

100

1.700.000

2070

Segurança Pública com Cidadania

43.112.001

Projetos

06 183 2070 7U23

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos

43.112.001

06 183 2070 7U23 0001

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional

43.112.001

F

3

2

90

0

100

43.112.001

TOTAL – FISCAL

44.812.001

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.812.001


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

17.036.241

Atividades

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

17.036.241

06 122 2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

17.036.241

F

3

2

90

0

100

17.036.241

TOTAL – FISCAL

17.036.241

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.036.241



ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

2.400.000

Atividades

14 421 2070 20UH

Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário

2.400.000

14 421 2070 20UH 0001

Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - Nacional

2.400.000

F

4

2

40

0

100

2.400.000

TOTAL – FISCAL

2.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.400.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

30.563.758

Atividades

06 181 2070 2B00

Força Nacional de Segurança Pública

30.563.758

06 181 2070 2B00 0001

Força Nacional de Segurança Pública - Nacional

30.563.758

F

3

2

90

0

100

30.563.758

TOTAL – FISCAL

30.563.758

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.563.758


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

140.000

Atividades

26 125 2075 2907

Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária

140.000

26 125 2075 2907 0001

Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Nacional

140.000

F

3

2

80

0

100

140.000

TOTAL – FISCAL

140.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

10.500.000

Atividades

26 784 2073 20LN

Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica

10.500.000

26 784 2073 20LN 0010

Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte

10.500.000

F

3

2

90

0

100

10.500.000

TOTAL – FISCAL

10.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.500.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

94.812.000

Atividades

06 181 2070 20UD

Prevenção à Violência e à Criminalidade

4.000.000

06 181 2070 20UD 0001

Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

06 181 2070 8855

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

74.475.500

06 181 2070 8855 0001

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional

74.475.500

F

4

2

30

0

100

74.475.500

06 181 2070 8858

Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública

6.524.500

06 181 2070 8858 0001

Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional

6.524.500

F

3

2

90

0

100

6.524.500

Projetos

06 183 2070 7U23

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos

9.812.000

06 183 2070 7U23 0001

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional

9.812.000

F

4

2

90

0

100

9.812.000

TOTAL – FISCAL

94.812.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

94.812.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

140.000

Operações Especiais

28 846 2126 0713

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

140.000

28 846 2126 0713 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional

140.000

F

3

2

90

0

100

140.000

TOTAL – FISCAL

140.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

10.500.000

Atividades

26 784 2073 20LN

Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica

10.500.000

26 784 2073 20LN 0010

Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte

10.500.000

F

4

2

90

0

100

10.500.000

TOTAL – FISCAL

10.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.500.000


*


Conteudo atualizado em 08/12/2021